Lojista inadimplente tem fornecimento de água suspenso

A 2ª Câmara Cível considerou que o corte de água realizado por um shopping de Natal contra loja inadimplente, se trata de exercício regular de um direito, por não ser razoável aumentar a taxa de condomínio dos demais lojistas em detrimento do inadimplente.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária.

Nova redação do §1º do artigo 3º do decreto-lei 911/69 emprestada pela lei 10.931/04. Purgação da mora. Desnecessidade de depósito integral da dívida. Recurso provido parcialmente,

Ausência de licença ambiental acarreta interdição de posto de combustível

A Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville.

OAB questionará no STF nova lei que disciplina mandado de segurança

A referida lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 7, apesar dos protestos da advocacia, que enviou ao governo vários ofícios apontando graves irregularidades no então projeto que deu origem à nova lei.

Mecânico condenado por homicídio qualificado questiona cálculo da pena

Um auxiliar de mecânico condenado por assassinato agravado por motivo torpe pediu Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de diminuir a pena à qual foi condenado em primeira instância, de 15 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Juiz autoriza menina de 15 anos a efetuar matrícula em universidade sem concluir segundo grau

O juiz Sérgio Divino Carvalho, da 12ª Vara Cível de Goiânia, determinou à Universidade Católica de Goiás (UCG) que efetue a matrícula da estudante Marcela de Oliveira Rady, de apenas 15 anos, no curso de Direito, embora não tenha concluído o segundo grau.

Agravo de instrumento. Reivindicatória. Tutela antecipada. Requisitos inexistentes.

Questão passível de reapreciação oportuna - Recurso desprovido.

Carrefour deverá substituir ou reembolsar DVDs com defeito

Consumidores que tenham adquirido nos Supermercados Carrefour DVDs da marca Bluesky com defeito de funcionamento poderão ter a imediata substituição dos aparelhos ou a restituição do valor pago.

Paciente hipossuficiente deve receber medicamentos do Estado

A paciente é portadora de hipertensão arterial, dislipidemia (aumento da taxa de lipídios no sangue), doença vascular arterial obstrutiva periférica, arritmia cardíaca e diabetes mellitus.

TIM terá que desbloquear telefone de corretora de imóveis

Uma corretora de imóveis conseguiu na Justiça que a TIM seja obrigada a desbloquear o seu telefone celular. A decisão é da juíza substituta Daniela do Nascimento Cosmo em sentença proferida no Processo nº 001.09.014620-5.

Empresa se livra de fazer cálculo sobre "preço de transferência"

A empresa EMC Computer Systems do Brasil Ltda obteve sentença na 19ª Vara Cível Federal de São Paulo que a desobriga de apresentar o cálculo do ?preço de transferência? sobre os produtos adquiridos da Celéstica do Brasil Ltda..

Permitido a concluinte de curso superior matrícula concomitante em disciplinas sem observância ao pré-requisito

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que é possível ao concluinte de curso superior.

Exclusão de nome de cadastro requer cumprimento de exigências

É abusiva a quebra de sigilo bancário de sindicalistas de São Paulo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a decisão da Justiça paulista que determinou a quebra dos sigilos bancários de presidentes e diretores de todos os sindicatos do estado de São Paulo. Os ministros da Quinta Turma consideraram a medida abusiva, pois não houve particularização ou apresentação de fato concreto que indicasse a indispensabilidade do ato para a investigação.

Município e Estado devem providenciar cirurgia urgente

O município de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) e, solidariamente, o Estado de Mato Grosso deverão providenciar em um prazo máximo de 15 dias procedimento cirúrgico para a reconstrução do crânio de um paciente. Os entes públicos também deverão providenciar todos os exames e consultas antecedentes necessárias para a realização da intervenção cirúrgica.

Cirurgia de urgência fora do domicílio deve ser custeada pelo Estado

O Estado deverá fornecer gratuitamente cirurgia reparadora de deformidade craniofacial congênita (Síndrome de Crouzon) a um bebê de cinco meses, além dos procedimentos médicos que são realizados fora do domicílio. Caso não cumpra a decisão, a multa diária prevista é de R$ 10 mil, conforme sentença mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Telegrama enviado para endereço incorreto garante posse a candidato que passou em concurso

Desembargadora do Conselho Especial do TJDFT determinou que o Distrito Federal dê posse a um candidato aprovado no Concurso de Gestor do DF, Analista de Administração Pública, organizado pelo Cespe/UnB, que foi informado da nomeação por meio de telegrama enviado a endereço incorreto.

Candidato reverte no TJ psicotécnico desfavorável em certame

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca da Capital que confirmou a aptidão psicológica de Jayson Pablo Brocardo, candidato reprovado em exame psicotécnico no concurso público para delegado substituto da polícia civil do Estado, organizado pela Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina.

Banco Volkswagen restituirá caminhão para transportadora

Arquivada investigação contra senador Tião Vianna no episódio da sessão que cassaria Renan Calheiros